Questão FC458760
A organização do Poder Judiciário no Brasil segue princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, garantindo a independência e a autonomia dos seus órgãos. Nesse context
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2025
A organização do Poder Judiciário no Brasil segue princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, garantindo a independência e a autonomia dos seus órgãos. Nesse contexto, a estrutura do Poder Judiciário é composta por diferentes instâncias e competências, sendo fundamental compreender a função e as atribuições de cada órgão para assegurar a aplicação da justiça de forma eficaz. Assinale a alternativa correta sobre as competências e a estrutura do Poder Judiciário conforme disposto na Constituição Federal.
- O Conselho Nacional de Justiça tem competência para julgar magistrados em matéria penal, podendo aplicar sanções privativas de liberdade.
- O Supremo Tribunal Federal possui competência exclusiva para processar e julgar crimes comuns praticados por Governadores dos Estados.
- O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de natureza administrativa, responsável pelo controle interno dos tribunais e pelo julgamento de recursos constitucionais.
- O Superior Tribunal de Justiça tem a atribuição de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo o território nacional.
- O Tribunal Superior do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvam conflitos entre entes federativos e a União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa acerta ao qualificar o Conselho Nacional de Justiça como órgão de natureza administrativa, criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004. O CNJ exerce o controle interno do Poder Judiciário, orientado à fiscalização administrativa e financeira, à correição e à disciplina dos magistrados, com foco na melhoria da prestação jurisdicional.
Entretanto, é necessário esclarecer que o CNJ não tem competência para o julgamento de recursos constitucionais. Sua atuação é administrativa e normativa, não substitui a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, competente para questões constitucionais.
No plano prático, o CNJ recebe reclamações, instaura processos administrativos disciplinares, pode aplicar sanções (advertência, censura, remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória) e editar resoluções e provimentos para uniformizar a gestão judiciária.
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