Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 129, II da Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública devem ter aos direitos assegurados na Constituição. Isso significa atuação preventiva e repressiva para garantir as normas constitucionais.

Na prática, o Ministério Público promove medidas administrativas e judiciais, como inquéritos civis, recomendações, termos de ajustamento de conduta e ações judiciais, sempre com o objetivo de corrigir ou evitar violações de direitos coletivos e individuais homogêneos.

Trata‑se de uma função institucional, exercida com independência e voltada à proteção do regime constitucional e ao acesso efetivo aos direitos previstos na Constituição, assegurando sua observância pelos órgãos e serviços públicos.