Questão FC458764
Em suas atividades práticas, o Departamento Geral de Ações Socioducativas – DEGASE acaba tendo uma necessária interlocução com diversos outros órgãos, a exemplo do Ministério Públi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Em suas atividades práticas, o Departamento Geral de Ações Socioducativas – DEGASE acaba tendo uma necessária interlocução com diversos outros órgãos, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nessa perspectiva, em relação às funções essenciais à justiça disciplinadas pela Constituição da República, é correto afirmar que:
- é vedado aos integrantes da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
- o Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados.
- entre as garantias conferidas aos membros do Ministério Público está a vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício.
- excepcionalmente, admite-se a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público.
- a Defensoria Pública Estadual não é dotada de autonomia administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação de que a Defensoria Pública Estadual não é dotada de autonomia administrativa está equivocada.
A Constituição Federal reconhece a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional (art. 134) e, após as alterações constitucionais, assegura-lhe autonomia funcional, administrativa e financeira. Essa autonomia impede subordiná‑la ao Executivo estadual quanto à sua organização interna, provimento de cargos e gestão orçamentária.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que qualquer ato que suprima ou subordine a autonomia da Defensoria Pública viola a Constituição, garantindo-lhe independência para cumprir sua missão institucional de defesa dos necessitados.
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