Questão FC458765
Em inspeção realizada em uma unidade de internação, o Ministério Público identificou falha do Estado no fornecimento de tratamento médico a um adolescente privado de liberdade. Nos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Em inspeção realizada em uma unidade de internação, o Ministério Público identificou falha do Estado no fornecimento de tratamento médico a um adolescente privado de liberdade. Nos termos da Constituição Federal, diante dessa omissão estatal, o Ministério Público:
- deve representar à Defensoria Pública para que adote as providências cabíveis.
- está limitado a encaminhar o caso ao Conselho Tutelar.
- pode promover ação civil pública para garantir o direito à saúde.
- apenas pode emitir recomendação administrativa sem efeito vinculante.
- não pode atuar em matéria administrativa, sendo sua atuação restrita ao âmbito criminal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ministério Público tem o dever constitucional de proteger direitos indisponíveis, entre eles o direito à saúde de adolescentes privados de liberdade. A omissão estatal no fornecimento de tratamento médico configura lesão a direito fundamental e enseja atuação do Parquet.
Com fundamento nos arts. 127 e 129 da CF e nas normas infraconstitucionais (Lei da Ação Civil Pública e no Estatuto da Criança e do Adolescente), o Ministério Público dispõe de legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de obter tutela coletiva e medidas de urgência que garantam o atendimento médico adequado.
Por meio da ação civil pública é possível exigir do Estado obrigações de fazer, fiscalização das medidas implementadas e reparação, quando cabível, assegurando proteção efetiva ao adolescente.
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