Questão FC458766
Em relação à Advocacia Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, j
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Em relação à Advocacia Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
III. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Itens I e III corretos. A conclusão decorre da Constituição Federal. O caput do art. 131 estabelece que a Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, e lhe compete, nos termos de lei complementar, a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Já o § 3º do art. 131 dispõe que, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ressalvadas regras legais específicas.
Portanto, os enunciados I e III reproduzem o texto constitucional e estão corretos, justificando a escolha da letra B.
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