Questão FC458770
Leia o trecho a seguir: [...] instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmen
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Leia o trecho a seguir:
[...] instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal.
BRASIL. Constituição Federal de 1988.
As disposições constitucionais em questão referem-se ao(à)
- Ministério Público.
- Advocacia Pública.
- Defensoria Pública.
- Ordem dos Advogados do Brasil
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A passagem corresponde à previsão constitucional da Defensoria Pública, expressa no Art. 134, caput, com a redação da EC 80/2014.
O dispositivo qualifica a Defensoria como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, cuja missão fundamental é a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
O texto reforça que essa atuação se dá de forma integral e gratuita aos necessitados, conforme o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição.
Na prática, isso significa que a Defensoria Pública é o órgão estatal responsável por prestar assistência jurídica às pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo acesso à justiça e proteção de direitos humanos e coletivos.
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