Questão FC458777
No Brasil, é possível que seja decretado o estado de sítio em caso de declaração de estado de guerra, de resposta a agressão armada estrangeira ou diante de comoção grave de reperc
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IDECAN · 2024
No Brasil, é possível que seja decretado o estado de sítio em caso de declaração de estado de guerra, de resposta a agressão armada estrangeira ou diante de comoção grave de repercussão nacional ou de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, tal dispositivo burocrático configura-se como o ato extremo, de competência:
- privativa da Câmara dos Deputados.
- privativa do Conselho de Defesa Nacional.
- privativa do Presidente da República.
- exclusiva do Senado Federal.
- exclusiva do Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decretação do estado de sítio é competência privativa do Presidente da República, conforme dispõe o texto constitucional. (art. 84), que estabelece poderes exclusivos do chefe do Executivo para adotar essa medida extrema.
Embora seja ato presidencial, a sua implementação depende de autorização do Congresso Nacional, garantindo controle legislativo sobre a restrição de direitos. (art. 49).
Antes de decretar o estado de sítio o Presidente pode ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos que têm competência para se pronunciar sobre a matéria, segundo a Constituição.
Em resumo: a competência para decretar é privativa do Presidente, mas sujeita a autorização e controle do Congresso e a parecer dos Conselhos competentes.
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