Questão FC458781
Acerca do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a alternativa incorreta.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Acerca do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a alternativa incorreta.
- Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
- Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
- Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
- O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque altera o prazo constitucionalmente previsto para o estado de defesa.
A Constituição (Art. 136, §2º) estabelece que o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Ou seja, o prazo inicial é 30 dias e a única prorrogação autorizada é por mais 30 dias, totalizando, na hipótese de prorrogação, 60 dias.
Portanto, afirmar que o tempo de duração não será superior a sessenta dias como prazo inicial é incorreto, pois confunde o limite inicial com o limite eventual após a prorrogação prevista constitucionalmente.
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