Questão FC458786
Nos traz a Constituição da República Federativa do Brasil que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Nos traz a Constituição da República Federativa do Brasil que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Sobre isso, está correto apenas o afirmado em:
- Os membros das Forças Armadas são denominados militares da União.
- Ao militar são garantidas a sindicalização e a greve.
- O serviço militar é obrigatório nos termos da lei de cada um dos estados da federação.
- Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
- O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, em Art. 142, §2º, estabelece textualmente que habeas corpus não cabe em relação a punições disciplinares militares. Isso significa que o remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção não é aplicável contra sanções internas próprias do regime disciplinar das Forças Armadas.
A razão prática é que as punições disciplinares integram o âmbito da organização e disciplina militar, com procedimentos e competências próprias previstos em lei e regulamentos. Assim, o legislador constituiu uma restrição à utilização do habeas corpus nessa matéria específica.
Portanto, diante de penalidade disciplinar aplicada no âmbito militar, o candidato deve lembrar da vedação constitucional expressa, que justifica a alternativa correta.
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