Questão FC458787
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na discipli
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IDECAN · 2024
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, conforme regulado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando as previsões constitucionais existentes no texto, afirma-se correto apenas o previsto em:
- caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
- o militar condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será excluído.
- ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
- o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz, de forma literal, o comando constitucional previsto no Art. 142, §3º, IV da Constituição Federal: ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
Essa vedação constitucional tem por objetivo preservar a hierarquia e a disciplina inerentes às Forças Armadas, bem como garantir a neutralidade e a constante disponibilidade operacional necessárias à defesa da Pátria.
Na prática, a proibição impede que os militares integrem sindicatos ou promovam movimentos coletivos de paralisação que possam comprometer ordens, funções essenciais ou a segurança nacional.
Por se tratar de norma constitucional, a restrição é de observância direta e constitui fundamento jurídico para regras infraconstitucionais disciplinarem a conduta dos militares.
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