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Questão FC458790

Em relação as regras aplicáveis às Forças Armadas, marque a alternativa correta conforme previsão expressa da Constituição Federal:

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

IDECAN · 2023

Em relação as regras aplicáveis às Forças Armadas, marque a alternativa correta conforme previsão expressa da Constituição Federal:

  1. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de acúmulo do cargo com outro cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, ficará agregado ao respectivo cargo, nos termos da lei.
  2. O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese de acúmulo do cargo com outro cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, será transferido para a reserva.
  3. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
  4. O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, por sentença transitada em julgado, deve ser submetido a julgamento para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.
  5. As mulheres e os eclesiásticos serão incumbidos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição, no art. 142, §3º, inciso VI, determina que o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou incompatível com ele.

Essa perda depende de decisão colegiada de um tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz. Em situação de guerra, a competência é de tribunal especial. Trata‑se de garantia constitucional destinada a proteger a autoridade profissional e assegurar julgamento com ampla defesa.

Na prática, não há destituição automática: exige‑se processo específico, com instrução e observância do devido processo legal. A medida visa conservar a disciplina, a confiança e o princípio da legalidade na carreira militar.

Adicionalmente, o próprio art. 142 prevê que oficial condenado, na justiça comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, deve ser submetido ao julgamento referido.

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