Questão FC458793
A partir das lições emanadas da CFRB/88 sobre Segurança Pública, podemos assinalar como correto apenas o inculcado em:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IDECAN · 2025
A partir das lições emanadas da CFRB/88 sobre Segurança Pública, podemos assinalar como correto apenas o inculcado em:
- Às polícias penais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, subordinamse, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Os Municípios poderão constituir agências para funções de polícia marítima, lacustre, aeroportuária e de fronteiras.
- Às Guardas Civis Municipais cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
- A segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque define de forma prática o conceito de segurança viária: um conjunto de ações destinadas a prevenir acidentes e organizar a circulação, garantindo ao cidadão condições seguras de deslocamento.
No contexto da CF/88, a segurança pública (art. 144) abrange medidas preventivas e de ordem pública; a segurança viária é uma dimensão dessa atuação, voltada à proteção de vidas e bens nas vias.
Concretamente envolve educação (campanhas, formação de condutores), engenharia (projeto viário, sinalização, adequação de espaços) e fiscalização (órgãos de trânsito, policiamento e autuações), além de outras ações previstas em lei.
O objetivo final é assegurar o direito à mobilidade urbana eficiente, integrando políticas de trânsito, transporte e segurança entre os entes federativos.
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