Questão FC458796
Assim como estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), os Municípios poderão constituir essas organizações, d
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Assim como estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), os Municípios poderão constituir essas organizações, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Trata-se de
- Guardas Civis Municipais.
- Forças Táticas Municipais.
- Secretarias de Policiamento Municipais.
- Divisões de Segurança Viária Municipais.
- Polícias de Limites e Posturas Municipais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica as Guardas Civis Municipais. A Constituição Federal, em art. 144, § 8º, autoriza que os Municípios constituam guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Essa previsão foi regulamentada pela Lei 13.022/2014, que estabelece atribuições, organização e requisitos mínimos de atuação. As guardas atuam de forma preventiva e voltada à preservação do patrimônio público municipal e à proteção de pessoas e espaços sob responsabilidade do município.
É importante lembrar que as guardas têm competências próprias e complementares às forças estaduais e federais, dependem de lei municipal para detalhar suas funções e estão sujeitas a limites legais quanto ao uso da força e ao emprego de armamento.
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