Questão FC458797
Fato é que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Fato é que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos enumerados no rol do art. 144 da Constituição Federal (05/10/1988). Tomando por base as funções de cada órgão, assinale a alternativa correta.
- Apenas os municípios com mais de 20.000 habitantes poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- A segurança viária, de competência dos municípios, será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreendendo exclusivamente a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Polícias militares e corpos de bombeiros militares são instituições de segurança pública de âmbito estadual, com organização em regime militar, destinadas ao policiamento ostensivo, à preservação da ordem pública e à defesa da população.
Na estrutura do Estado, essas corporações, por sua natureza e função, subordinam-se aos Governadores dos respectivos entes federativos, que respondem pela direção política e pela administração desses órgãos.
Do mesmo modo, as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital encontram-se sob a autoridade dos Governadores, integrando o sistema estadual de segurança pública previsto na Constituição Federal.
Essa subordinação determina responsabilidade administrativa e coordenação das políticas de segurança no âmbito estadual, observadas as competências e limites legais, bem como a hierarquia e disciplina inerentes às forças militares.
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