Questão FC458803
Consoante nos revela o artigo 144 da CRFB, é correto afirmar que os Municípios:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Consoante nos revela o artigo 144 da CRFB, é correto afirmar que os Municípios:
- deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens; ao patrulhamento ostensivo e às funções de polícia (exceto as militares).
- poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, rodovias, conforme dispuser a lei.
- deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens e às funções de polícia judiciária, exceto as militares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 144, §8º da CF/88 autoriza que os Municípios poderão constituir guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Isso significa que a criação é facultativa, não obrigatória, e o alcance das guardas é voltado à proteção do patrimônio e dos serviços municipais, não substituindo as funções das polícias estaduais na garantia da ordem pública.
A organização, competências, limites ao uso da força e a possibilidade de armamento dependem de legislação específica, que disciplina atribuições, provimento e integração com os demais órgãos de segurança.
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