A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". O principal argumento relacionado à tal pontuação feita pelo STF en

Gabarito

D

Comentário do professor

A opção correta é universal porque a iluminação pública é prestada de forma indistinta à coletividade, não sendo possível identificar ou mensurar o uso por cada contribuinte. Em termos técnicos, trata‑se de serviço uti universi.

Para a cobrança de taxa é exigido que o serviço seja específico e divisível, isto é, passível de individualização do usuário e de quantificação da prestação, requisitos previstos no sistema tributário. Como a iluminação pública alcança toda a população sem critério individualizável, esses requisitos não se satisfazem.

Por isso o Supremo entendeu que a cobrança por meio de taxa é inconstitucional: o serviço é universal e, portanto, não pode ser remunerado mediante taxa.
Essa é a razão que justifica a resposta.