Questão FC458809
Conforme o que dispõe o artigo 149 da Constituição, analise as afirmativas a seguir, a respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico: I. Não incidirão so
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Conforme o que dispõe o artigo 149 da Constituição, analise as afirmativas a seguir, a respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:
I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
II. Poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
III. Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 149, §2º da CF/88 expressamente dispõe que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Isso garante tratamento tributário favorável às exportações, evitando tributos que onerem diretamente a receita obtida com vendas ao exterior.
Ademais, a Emenda Constitucional nº 42/2003 alterou o texto constitucional para autorizar que tais contribuições incidam sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Assim, a Constituição prevê tanto a vedação quanto a possibilidade indicada, justificando que as afirmativas I e III sejam consideradas corretas e, por consequência, a alternativa indicada é a correta.
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