Questão FC458810
Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:
- livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
- fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
- transmissão de heranças; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
- patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, excetuando-se suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, ainda que possuam fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
- entidades religiosas e templos de qualquer culto, excetuandose as organizações assistenciais e beneficentes; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 150, VI, “d” da Constituição veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Trata‑se de uma imunidade tributária com objetivo constitucional.
Essa proteção visa garantir a liberdade de expressão e o acesso à informação e à cultura, evitando que a carga tributária sobre o material de imprensa onere a difusão do conhecimento.
A vedação alcança qualquer tributo classificado como imposto pelas entidades federativas, não se limitando a uma única esfera administrativa.
Portanto, a alternativa correta reflete diretamente essa garantia constitucional de proteção aos meios impressos e ao insumo papel.
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