Com base na Constituição Federal, preencha corretamente a lacuna a seguir: “É ______________ aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A lacuna se preenche com vedado, pois a Constituição Federal proíbe expressamente que Estados, Distrito Federal e Municípios instituam diferenciação tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

Essa vedação, prevista no art. 152 da Carta Magna, visa assegurar a unidade do mercado nacional e evitar práticas protecionistas ou discriminações regionais que prejudiquem a livre circulação de bens e serviços.

Na prática, impede que entes subnacionais usem o sistema tributário para beneficiar produtos locais ou onerar mercadorias de outras unidades da Federação, preservando princípios constitucionais como a isonomia e a uniformidade do tratamento tributário.