Questão FC458815
Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Constituição Federal:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Constituição Federal:
- Legislar sobre o sistema monetário e o imposto predial e territorial urbano (IPTU).
- Legislar sobre registros públicos e imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).
- Legislar sobre a política de crédito, obras, imposto sobre propriedade de veículos (IPVA) e transferência de valores.
- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Organizar e prestar significa que o Município é responsável pela gestão e execução dos serviços que atendem à vida cotidiana da população local.
Essa prestação pode ser feita diretamente pela administração municipal ou mediante delegação a terceiros por concessão ou permissão, formas legais que permitem a participação da iniciativa privada sob controle público.
O texto constitucional destaca, em Art. 30, V, que entre esses serviços está o transporte coletivo, classificado como serviço de caráter essencial, o que impõe continuidade, qualidade e regulação pelo Município.
Em resumo, compete ao Município planejar, executar e regular os serviços públicos de interesse local, garantindo acesso e fiscalização, inclusive quando se opta pela delegação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em