Questão FC458817
O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas in
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2024
O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a
- proporcionar a imediata visualização de todos os parâmetros contábeis internacionais e as devidas mensurações feitas a partir destes.
- prover os cidadãos em geral, das informações contábeis em formato inteligível e de fácil assimilação a todo e qualquer contribuinte do país.
- garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
- evidenciar, de forma inconteste, todas as receitas e despesas públicas, com o intuito de adequar as contas públicas aos padrões de contabilidade internacional.
- demonstrar na forma adequada ao sistema contábil internacional, dentro das Normas de Contabilidade Pública Brasileira, todos os ingressos de receitas e saídas de despesas e os saldos decorrentes, além de outras informações de interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa traz o texto do art. 163-A da CF/88, que obriga União, Estados, DF e Municípios a disponibilizarem informações contábeis, orçamentárias e fiscais segundo periodicidade, formato e sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União.
O objetivo é garantir a rastreabilidade: cada dado deve poder ser acompanhado em sua origem e nas contabilizações subsequentes, facilitando auditorias e verificação de integridade.
Também se busca a comparabilidade: formatos e padrões uniformes permitem comparar resultados entre entes federativos e ao longo do tempo.
Por fim, a exigência de publicidade em meio eletrônico de amplo acesso público assegura transparência, acesso direto de cidadãos e órgãos de controle, e maior responsabilização na gestão fiscal.
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