Questão FC458818
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites e
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2022
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos:
- pelo Tribunal de Contas da União e dos Estados.
- em lei complementar.
- em lei delegada federal ou estadual.
- pelo Tribunal de Contas da União, exclusivamente.
- pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 169, determina que a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não pode exceder limites estabelecidos em lei complementar. Isso significa que a definição desses tetos depende de norma de hierarquia superior à lei ordinária.
Essa previsão foi regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a LC 101/2000 (art. 19), que fixa a despesa total com pessoal em percentuais da receita corrente líquida: União \(50\%\), Estados \(60\%\) e Municípios \(60\%\). Assim, o controle e os parâmetros são dados por lei complementar, razão pela qual a resposta correta é em lei complementar.
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