Questão FC458819
Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre e que, então, o Poder Executivo Municipal tinha até 30 (trin
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre e que, então, o Poder Executivo Municipal tinha até 30 (trinta) dias para fazer determinada publicação orçamentária. No caso, trata-se do(a):
- lei orçamentária semestral.
- relatório de metas fiscais.
- relatório resumido da execução orçamentária.
- relatório de variações patrimoniais.
- plano bimestral de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O documento é o relatório resumido da execução orçamentária, previsto no Art. 165, §3º da CF. A norma determina a publicação, pelo Poder Executivo, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Trata-se de um demonstrativo sintético que apresenta a execução das receitas e despesas em relação ao previsto, evidenciando saldos, restos a pagar e informações necessárias ao acompanhamento fiscal. Serve para verificar o cumprimento das metas e limites estabelecidos e dar transparência ao uso dos recursos públicos.
A publicação bimestral garante transparência e permite o controle social e legislativo sobre a gestão orçamentária, em conformidade com os dispositivos da Constituição e da legislação fiscal.
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