Questão FC458820
Em se tratando da execução orçamentária, com base na Direito Constitucional alternativa correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Em se tratando da execução orçamentária, com base na Direito Constitucional alternativa correta.
- O Prefeito Municipal fará publicar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- O remanejamento, a transferência e a transposição se realizarão independentemente de autorização em lei específica, mas acompanhada da justificativa.
- É facultativa, a partir do exercício de 2021, a execução orçamentária, fiscal e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
- A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
- Cada parlamentar poderá apresentar, anualmente, até 30 (trinta) emendas individuais de execução orçamentária e financeira obrigatória, durante a legislatura.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a execução orçamentária do Município não é apenas o gasto: é o processo de efetivar o orçamento por meio da arrecadação das receitas (próprias, transferidas e outras) e da aplicação das dotações consignadas nas despesas dos programas previstos.
Na prática isso envolve etapas como empenho, liquidação e pagamento, além do recebimento das receitas. Tudo deve seguir a lei orçamentária e os preceitos constitucionais.
O princípio do equilíbrio significa compatibilizar despesas e receitas: as despesas autorizadas devem estar cobertas pelas receitas previstas, evitando déficit; ajustes são feitos por remanejamento, créditos adicionais ou revisão das previsões.
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