Questão FC458821
A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de d
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar que
- terá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outras demandas que possam afetar as contas públicas.
- orientará a elaboração do plano plurianual.
- possui o período de duração de 4 anos, seguindo o planejamento do plano plurianual.
- poderá excluir despesas primárias de apuração das metas sobre a seguridade social.
- a mensagem que encaminhar o projeto da União sobre a lei de diretrizes orçamentárias apresentará um anexo específico que deverá incluir as metas de inflação para o exercício subsequente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a mensagem que encaminha o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve vir acompanhada de um anexo específico contendo informações macroeconômicas relevantes.
Esse anexo apresenta os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, além dos parâmetros e projeções para os principais agregados e variáveis econômicas. Entre essas informações estão as metas de inflação para o exercício subsequente.
A exigência consta na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que busca garantir coerência entre a formulação orçamentária e a orientação das políticas macroeconômicas, oferecendo transparência e base técnica para a elaboração da lei orçamentária anual.
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