Questão FC458822
A respeito das emendas individuais, é correto afirmar que:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2023
A respeito das emendas individuais, é correto afirmar que:
- As emendas individuais positivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (LOA), deverão alocar recursos a Municípios somente por meio de transferência especial.
- As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (LOA), poderão alocar recursos a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
- As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), poderão alocar recursos a Municípios por meio de transferência espacial ou transferência com finalidade indefinida.
- As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), poderão alocar recursos a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade indefinida nos dois anos subsequentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as emendas individuais impositivas dirigidas ao projeto da LOA podem destinar recursos diretamente a Municípios por meio de dois instrumentos de repasse: transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Essas emendas, instituídas pela Emenda Constitucional nº 86/2015, impõem ao Poder Executivo a obrigação de programação e execução dos valores aprovados, respeitados os limites e condições legais e a disponibilidade financeira.
No momento do repasse é necessário indicar o ente beneficiário e a finalidade do recurso, assegurando controle e transparência na execução orçamentária.
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