Questão FC458823
De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2022
De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados:
- apenas pela Câmara dos Deputados, na forma do seu regimento interno.
- pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, na forma do seu regimento interno.
- pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
- primeiramente pelo Senado Federal e, em seguida, pela Câmara dos Deputados.
- apenas pelo Senado Federal, na forma do seu regimento interno.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Congresso Nacional significa a reunião das duas Casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal. A Constituição determina que os projetos do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), do orçamento anual (LOA) e dos créditos adicionais sejam apreciados por ambas as Casas de forma conjunta.
Isso ocorre na forma do regimento comum, que disciplina o procedimento a ser seguido quando as matérias orçamentárias tramitam em conjunto, definindo prazos, comissões e a forma de votação.
Na prática, a apreciação conjunta costuma dar-se por meio de uma comissão mista e de sessões deliberativas em que a Câmara e o Senado atuam conforme as regras aprovadas em comum, assegurando coordenação e uniformidade no exame das propostas orçamentárias.
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