Questão FC458824
Acerca das vedações constitucionais em matéria orçamentária, assinale a alternativa incorreta:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Acerca das vedações constitucionais em matéria orçamentária, assinale a alternativa incorreta:
- É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondente.
- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
- Desde que haja prévia autorização legislativa, é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
- A instituição de fundos de qualquer natureza independe prévia autorização legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal veda a instituição de fundos sem autorização do Poder Legislativo.
O dispositivo aplicável é o art. 167, IX, que expressamente proíbe a criação de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
Essa exigência garante o controle e a transparência do processo orçamentário, impedindo que o Executivo crie mecanismos de vinculação de receitas e despesas fora do controle do Legislativo.
Na prática, a criação de um fundo exige norma legal que autorize sua instituição, defina fontes de recursos e regras de funcionamento, além de compatibilização com o plano orçamentário.
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