Questão FC458825
Monopólio significa a exploração exclusiva de um negócio, sendo vedado na modalidade privado pela ordem constitucional brasileira, porque se constituiria em abuso de poder econômic
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Monopólio significa a exploração exclusiva de um negócio, sendo vedado na modalidade privado pela ordem constitucional brasileira, porque se constituiria em abuso de poder econômico. Por outro lado, a Constituição brasileira dispõe sobre o monopólio estatal. Isto é, aquele exercido pelo Estado ou por delegados expressamente autorizados a tanto, a fim de atender interesse público. Assinale a alternativa que corresponde à atividade que constituiu monopólio da União, de acordo com a atual Constituição.
- A fabricação e comercialização de armas de fogo.
- Os serviços públicos de transporte individual e coletivo.
- A prestação de serviço de educação infantil, em creche e pré-escola.
- Os serviços de telecomunicações e difusão do conhecimento em meio digital.
- A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Monopólio da União: a Constituição, no art. 177, reserva à União a atividade de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos.
Isso significa que a investigação geológica, a perfuração e a extração desses recursos são atribuições exclusivas do Estado ou de agentes por ele autorizados, visando tutela do interesse público e da soberania sobre recursos estratégicos.
Na prática, o dispositivo constitucional impõe regime jurídico específico para a exploração, com possibilidades de exercício direto pelo poder público ou por delegação, sujeitando a atuação de terceiros às normas e controles estatais.
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