Questão FC458826
Sob a ótica do Título VII da Ordem Econômica e Financeira trazido na CRFB, é correto afirmar:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Sob a ótica do Título VII da Ordem Econômica e Financeira trazido na CRFB, é correto afirmar:
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento estritamente econômico.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
- Incumbe exclusivamente ao Poder Municipal, na forma da lei de diretrizes orçamentárias, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação ou dispensa, a prestação de serviços públicos.
- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados exclusivamente os princípios da soberania nacional e da propriedade privada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reproduz o texto constitucional do Artigo 179 do Título VII da Constituição, que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concedam tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Esse tratamento consiste, sobretudo, na simplificação ou na eliminação/redução de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, por meio de normas legais específicas.
O objetivo é incentivá-las: estimular a formalização, aumentar a competitividade, facilitar o acesso ao crédito e promover geração de emprego e inclusão econômica.
Importante notar que tal política depende de regulamentação: as categorias e as medidas concretas são definidas conforme disposto em lei, cabendo ao legislador detalhar critérios e instrumentos.
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