Questão FC458827
Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta:
- Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
- A lei deverá estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvolvimento tecnológico nacional, isenções e benefícios fiscais para as empresas de capital nacional.
- O Poder Público está obrigado a conceder tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
- A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro não pode ser feita por estados e municípios.
- A lei deverá, em relação à empresa brasileira de capital nacional, conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a refinação do petróleo, seja este nacional ou estrangeiro, constitui monopólio da União.
Esse comando decorre do texto constitucional (Art. 177, inciso II), que reserva à União a exclusividade dessa atividade industrial e regulatória.
Na prática isso significa que estados e municípios não podem instalar, explorar ou autorizar refinarias por conta própria; a atuação no setor depende de normas, autorizações e controle federal.
O objetivo é assegurar o controle sobre recurso estratégico e a uniformidade da política energética e fiscal em âmbito nacional, atribuindo à União competência exclusiva para a refinação.
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