Questão FC458828
A fim de cumprir os preceitos da Política Urbana Nacional – estabelecidos pelos Artigos 182º e 183º da Constituição Federal de 1988 –, um município pretende regularizar favelas e á
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A fim de cumprir os preceitos da Política Urbana Nacional – estabelecidos pelos Artigos 182º e 183º da Constituição Federal de 1988 –, um município pretende regularizar favelas e áreas de ocupação irregular, alinhando suas ações de modo a garantir o direito à moradia e a função social da propriedade. Para isso, segundo as disposições constitucionais, o referido município deverá
- permitir a usucapião especial urbana somente àqueles que já possuem outra propriedade urbana ou rural.
- conceder o título de propriedade apenas aos ocupantes de áreas urbanas que tenham renda familiar superior a cinco salários mínimos.
- conceder a usucapião urbana desde que a ocupação do terreno tenha ocorrido de maneira pacífica e ininterrupta por menos de dois anos.
- regularizar as ocupações urbanas, garantindo o título de propriedade àqueles que ocupam – por cinco anos ininterruptos e sem oposição – áreas de até 250m², para fins de moradia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D descreve a solução prevista na Constituição para regularização fundiária: a usucapião especial urbana (art. 183).
Para aquisição do domínio é exigido: posse por 5 anos ininterruptos, sem oposição, em área urbana de até 250 m² e com utilização para moradia. Essas condições objetivam garantir o direito à moradia e a função social da propriedade.
O município, ao promover a regularização, deve conferir o título de domínio ou a concessão de uso quando comprovados esses requisitos, observando também que o instituto não se aplica a imóveis públicos e que o benefício não pode ser obtido mais de uma vez pelo mesmo possuidor.
Portanto, a alternativa está correta por reproduzir os elementos essenciais da usucapião constitucional.
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