Questão FC458829
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funçõe
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Tendo por base o exposto, marque o item que informa, com base na Constituição da República de 1988, a afirmativa correta sobre o plano diretor.
- O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.
- As exigências fundamentais de ordenação da cidade quanto à propriedade urbana estão expressas na Constituição da República de 1988 e não são contempladas no plano diretor.
- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem a necessidade de indenização em dinheiro.
- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Constituição Federal de 1988, no Art. 182, estabelece que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O dispositivo prevê expressamente que o plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal e é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes. Isso significa que, nessas cidades, a definição de diretrizes para o uso e ocupação do solo, parcelamento, zoneamento e demais regras urbanísticas depende da elaboração e aprovação desse instrumento.
Na prática, a exigência constitucional impõe ao poder público municipal a responsabilidade de planejar e ordenar o crescimento urbano por meio do plano diretor, garantindo a função social da cidade e o bem-estar da população.
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