Questão FC458831
A Carta Magna Brasileira resguarda, no tocante à Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a competência da União ao que tange à desapropriação por interesse social para
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IDECAN · 2023
A Carta Magna Brasileira resguarda, no tocante à Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a competência da União ao que tange à desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, destacando as propriedades insuscetíveis de desapropriação, o planejamento e a execução da política agrícola, a destinação de terras públicas e devolutas, os títulos de domínio ou seção de uso, os limites de aquisição ou arrendamento de propriedade rural, a função social da propriedade e, também, o direito à aquisição da propriedade para aquele que por cinco anos ininterruptos, sem oposição, torna a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família.
No tocante à função social que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de exigência estabelecidos em leis específicas, assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do inciso II do artigo 186º.
- Utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis e conservação do meio ambiente.
- Utilização racional dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
- Utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
- Utilização racional dos recursos naturais disponíveis e conservação do meio ambiente.
- Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inciso II do art. 186 consagra a exigência de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente como elemento da função social da propriedade rural.
Isso significa que a exploração da terra deve promover práticas que mantenham a capacidade produtiva do solo, da água e da biodiversidade, evitando degradação, erosão e contaminação.
Na avaliação legal, são considerados o manejo sustentável, a recuperação de áreas degradadas, o uso racional de insumos e a observância da legislação ambiental.
O cumprimento desse requisito integra o conjunto de condições que legitima a manutenção da propriedade; sua ausência pode fundamentar medidas administrativas ou judiciais visando a adequação ou a desapropriação por interesse social.
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