Questão FC458832
O art. 183 da Constituição Federal apresenta a chamada Usucapião Especial Urbana, definindo uma série de requisitos para sua concessão. Tomando por base tais informações, assinale
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IDECAN · 2023
O art. 183 da Constituição Federal apresenta a chamada Usucapião Especial Urbana, definindo uma série de requisitos para sua concessão. Tomando por base tais informações, assinale a alternativa que contém os requisitos expressos no artigo mencionado.
- Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- Aquele que possuir, como sua, área urbana de até quatrocentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 183 da Constituição prevê a usucapião especial urbana, que confere o domínio ao possuidor quando preenchidos requisitos legais.
É necessário possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados por 5 anos, cumulativamente.
A posse deve ser ininterrupta e sem oposição, ou seja, exercida de forma contínua e pacífica, não contestada por terceiros.
O uso do imóvel precisa ser para a moradia do possuidor ou de sua família, caracterizando finalidade residencial.
Também é exigido que o requerente não seja proprietário de outro imóvel, seja urbano ou rural.
Com esses elementos preenchidos, adquire-se o domínio nos termos do dispositivo constitucional.
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