Questão FC458833
No que se refere às Políticas Urbanas, trazidas no corpo da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IDECAN · 2023
No que se refere às Políticas Urbanas, trazidas no corpo da Constituição Federal, é correto afirmar que:
- Aquele que possuir como sua área urbana de até 500 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para fins comerciais e/ou agrícolas, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas de acordo com a vontade da Administração Pública, independentemente de prévia e justa indenização em dinheiro.
- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, em Art. 182, §1º, estabelece que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Isso significa que o plano diretor contém as diretrizes gerais para o uso e ocupação do solo, o ordenamento do crescimento urbano e a compatibilização de investimentos públicos e privados, visando garantir a função social da cidade e da propriedade.
É a base legal para medidas como zoneamento, parcelamento, diretrizes de infraestrutura e políticas de regularização fundiária.
Por ser aprovado pelo legislativo municipal e obrigado em municípios acima do limite populacional, o plano orienta ações administrativas e o controle do desenvolvimento urbano.
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