Questão FC458834
Os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil trazem os pilares de política urbana. Identifique a alternativa correta que reproduza suas orientações.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil trazem os pilares de política urbana. Identifique a alternativa correta que reproduza suas orientações.
- As desapropriações de imóveis urbanos de até duzentos metros quadrados serão feitas com prévia indenização, depositadas, judicialmente, em dinheiro.
- O plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- A propriedade urbana cumpre sua função social e econômica quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a usucapião especial urbana prevista no art. 183 da Constituição. Trata-se de hipótese em que o possuidor adquire o domínio do imóvel.
Os requisitos constitucionais são: área de até 250 metros quadrados; posse por cinco anos ininterruptamente e sem oposição; uso para moradia própria ou da família; e não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
Cumpridos esses elementos, o possuidor tem direito à aquisição da propriedade, mecanismo que visa à regularização fundiária e à efetivação da função social da cidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em