Questão FC458841
A efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição Federal exige a atuação estatal para garantir condições dignas de vida à população. No contexto da seguridade social, do
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2025
A efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição Federal exige a atuação estatal para garantir condições dignas de vida à população. No contexto da seguridade social, do direito ao trabalho e das garantias fundamentais aos trabalhadores, a previsão constitucional assegura que:
- a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social, garantindo direitos independentemente de contribuição prévia.
- a organização da seguridade social é baseada exclusivamente nas contribuições previdenciárias recolhidas dos trabalhadores e empregadores.
- o direito ao salário mínimo nacionalmente unificado pode ser alterado por negociação coletiva, desde que haja consenso entre patrões e empregados.
- o direito à assistência social depende de contribuição prévia do beneficiário, sendo concedido apenas aos segurados do sistema previdenciário.
- a Constituição estabelece que o seguro-desemprego pode ser concedido apenas uma vez para cada trabalhador ao longo de sua vida laboral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa de que o seguro‑desemprego pode ser concedido apenas uma vez na vida laboral não encontra respaldo na Constituição.
O texto constitucional assegura o direito ao seguro‑desemprego aos trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego involuntário e remete à legislação infraconstitucional a sua regulamentação.
É por lei ordinária (notadamente a Lei nº 7.998/1990 e normas complementares) que se definem critérios de elegibilidade, o número de parcelas e as vedações temporais entre pagamentos. Essas regras impõem limites e condicionantes, mas não estabelecem uma única concessão vitalícia.
Logo, a alternativa que admite uma só concessão ao longo da vida conflita com o ordenamento jurídico vigente.
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