Questão FC458842
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
- inalienabilidade do valor dos benefícios.
- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
- seletividade e cautela na prestação dos benefícios e serviços.
- especificidade da cobertura e do atendimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é objetivo previsto no art. 194, II da CF/88. Significa que o Estado deve organizar a seguridade social de modo a não deixar diferenças injustificadas entre quem vive em cidades e quem vive no campo.
Na prática, uniformidade refere-se à aplicação de normas e critérios comuns; equivalência exige que o resultado seja comparável, mesmo quando a forma de entrega precisa ser adaptada à realidade rural.
Isso impõe políticas públicas voltadas a acesso, qualidade e cobertura: distribuição de recursos, ações de atenção básica, serviços móveis e estratégias de inclusão que garantam efetividade dos direitos sociais.
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