Questão FC458844
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da ordem social no artigo 195, estabelece os princípios que regem o sistema de seguridade social no Brasil. Considerando as diretrizes est
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da ordem social no artigo 195, estabelece os princípios que regem o sistema de seguridade social no Brasil. Considerando as diretrizes estabelecidas por esse artigo, marque a opção correta.
- O financiamento da seguridade social, conforme o artigo 195 da Constituição, será de responsabilidade do setor empresarial, com contribuição obrigatória baseada na folha de salários e no faturamento das empresas.
- De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social é financiada pelas contribuições dos trabalhadores com vínculo formal de emprego, sendo que profissionais autônomos e empresas de pequeno porte estão isentos dessa responsabilidade.
- A seguridade social será financiada exclusivamente pela União, através de tributos que incidem diretamente sobre a renda e o patrimônio das pessoas jurídicas e físicas, de forma a garantir sua sustentabilidade.
- A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como das contribuições sociais previstas na legislação.
- As contribuições sociais para o financiamento da seguridade social não incidem sobre importações de bens e serviços, sendo essas receitas provenientes do mercado interno, como forma de fortalecer a economia nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 195 da CF/88 prevê que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, o que significa que não depende apenas de um ente ou de um tipo único de receita.
O financiamento se dá de forma direta e indireta. A forma direta corresponde, por exemplo, às contribuições sociais cobradas de trabalhadores, empregadores e demais entes previstos em lei.
A forma indireta inclui recursos orçamentários transferidos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, integrando o financiamento por meio de políticas públicas e dotações fiscais.
Em síntese, a norma constitucional institui um sistema de financiamento plurifonte, tanto por receitas derivadas de contribuições quanto por verbas orçamentárias dos diferentes níveis de governo, conforme disciplina legal.
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