Questão FC458845
Segundo os artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, desti
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Segundo os artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social e será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse assunto, marque a alternativa correta que descreve outras formas de contribuições sociais que podem financiar a seguridade social.
- Contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com contribuição anual e o valor do salário de contribuição.
- Contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
- Contribuição do exportador de bens ou serviços do interior, ou de quem a lei a ele equiparar.
- Contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
- Contribuição sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a contribuição do empregador prevista no artigo 195 da CF como uma das fontes de financiamento da seguridade social.
Trata-se de uma contribuição incidente sobre a folha de salários e sobre demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que presta serviço à empresa.
Importante notar que a expressão “mesmo sem vínculo empregatício” amplia a base de incidência, alcançando prestações de serviços sem vínculo formal, como trabalhadores autônomos prestando serviço a uma pessoa jurídica, na forma da lei.
A referência a entidade equiparada reconhece que, por força legal, outras pessoas jurídicas podem ser tratadas como empregadoras para fins contributivos. Em suma, é uma contribuição de natureza previdenciária e social cobrada do empregador sobre remunerações e serviços.
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