Questão FC458850
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo II, dispõe sobre a Seguridade Social e regula os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo II, dispõe sobre a Seguridade Social e regula os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando os artigos de 198 a 200 e a legislação vigente, marque a opção correta.
- O artigo 198 da Constituição prevê que o atendimento integral à saúde deve ser realizado de forma descentralizada, com participação dos entes federativos e que a participação da comunidade na gestão do SUS é fundamental para a formulação e execução das políticas de saúde.
- O artigo 198 da Constituição estabelece que as ações e serviços públicos de saúde são de livre iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a regulação das atividades econômicas ligadas ao setor.
- O artigo 200 da Constituição prevê que cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, fiscalizar as atividades econômicas relacionadas ao setor e, principalmente, participar da produção de medicamentos e equipamentos para a saúde.
- De acordo com o artigo 198, a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sendo a saúde um direito de todos e dever exclusivo do Estado, que deve financiá-la integralmente através de seus próprios recursos.
- O artigo 199 determina que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitido que o capital estrangeiro participe de forma majoritária em empresas de assistência à saúde no Brasil, sem necessidade de regulamentação adicional. 100
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque sintetiza os comandos do art. 198 da CF/88: as ações e serviços de saúde integram um sistema único, organizado segundo a descentralização, a integralidade do atendimento e a participação da comunidade.
Por descentralização entende-se a organização do SUS entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com direção única em cada esfera e cooperação interfederativa. A integralidade exige atenção preventiva e assistencial articulada, garantindo atendimento amplo às necessidades de saúde.
A participação da comunidade é concretizada por meio dos conselhos e conferências de saúde, espaços permanentes e deliberativos que permitem a formulação e execução das políticas públicas de saúde com controle social.
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