Questão FC458852
O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 trata da organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, estabelecendo diretrizes importantes para o Sistema Único de Saú
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2024
O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 trata da organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, estabelecendo diretrizes importantes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Com base no referido artigo e na interpretação doutrinária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
- Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado.
- O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
- O financiamento das ações e serviços públicos de saúde será feito de forma proporcional entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observando a emenda constitucional nº 29, de 2000.
- Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional estadual, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo aos estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
- Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada dois anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressivo aumento das disparidades regionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 195 é a base para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele prevê que os recursos virão do orçamento da seguridade social, formado pelas contribuições sociais previstas na Constituição, e também dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Essa previsão constitucional expressa a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos e a vinculação ao núcleo financeiro da seguridade social, assegurando meios para a universalidade, integralidade e equidade das ações de saúde.
O dispositivo ainda admite outras fontes, como transferências, doações e receitas específicas, reforçando a diversidade de financiamento necessária para a sustentabilidade do SUS.
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