Questão FC458853
Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especificamente no Título VIII, que trata da Ordem Social, marque a opção correta a respeito das obrigações do
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especificamente no Título VIII, que trata da Ordem Social, marque a opção correta a respeito das obrigações do Estado e das funções públicas relacionadas ao direito à saúde.
- 300 - O artigo 196 impõe que a saúde é um direito de todos e um dever compartilhado entre o Estado e a sociedade civil, ficando a cargo das entidades não-governamentais a responsabilidade por criar políticas de saúde pública, cabendo ao Estado apenas apoiar as medidas privadas.
- O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 determina que a saúde é um dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, enquanto os serviços privados de saúde atuam de forma independente.
- De acordo com o artigo 197, a saúde é considerada uma responsabilidade solidária entre o Estado e as entidades privadas, e cabe ao Estado apenas atuar em casos de epidemias ou emergências de saúde pública.
- O artigo 197 da Constituição determina que as ações e serviços de saúde são de livre iniciativa privada, sem necessidade de fiscalização ou controle do Estado, desde que sejam ofertados sob condições de mercado e sigam os Princípios da liberdade econômica.
- O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida mediante políticas públicas que garantam a redução de riscos e acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 196 da CF/88, no Título VIII, consagra que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Essa norma estabelece a obrigação estatal de garantir condições para a efetivação desse direito.
Ao dizer que a saúde deve ser promovida por políticas públicas, a Constituição impõe planejamento, financiamento e execução de ações estatais voltadas ao bem-estar coletivo.
A expressão redução de riscos refere-se à ênfase em prevenção e no enfrentamento dos determinantes sociais e ambientais da saúde, não apenas ao tratamento de doenças.
O acesso universal e igualitário exige que serviços e ações de saúde cheguem a toda a população sem discriminação, com atenção às desigualdades e prioridade às necessidades mais vulneráveis.
As finalidades indicadas — promoção, proteção e recuperação — orientam o conteúdo das políticas públicas e consolidam o dever estatal de prover e organizar o sistema de saúde.
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