Questão FC458854
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre as ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde e suas diretrizes, assinale a alternativa correta.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, no caso da União, a receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 20% (vinte por cento).
- Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação
- O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
- Oferecer atendimento integral, com prioridade para as atividades que envolvem tecnologias leves-duras, sem prejuízo dos serviços técnicos-assistenciais.
- Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, para o cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: a Constituição prevê que o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre conforme o art. 195, por meio de recursos do orçamento da seguridade social e das esferas governamentais.
Isso significa que a manutenção do SUS não depende só de verbas isoladas, mas de uma base financeira ampla: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios participam com recursos orçamentários, complementados por outras fontes previstas em lei. Essa estrutura busca assegurar a continuidade, a universalidade e a integralidade das ações e serviços de saúde.
Em resumo, a norma constitucional vincula o financiamento do SUS ao orçamento da seguridade social e à cooperação financeira entre os entes federativos, garantindo múltiplas fontes de receita para sustentação do sistema.
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