Questão FC458855
Sobre a Seção II Saúde da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Sobre a Seção II Saúde da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do S istema Ú nico de S aúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades fila ntrópicas e as sem fins lucrativos.
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas que visem , exclusivamente, à redução do risco de doença e de outros agravos.
- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito público.
- Ao S istema Ú nico de S aúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 200, inciso VII, atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Isso significa que o SUS atua na esfera da vigilância sanitária, identificando riscos, fiscalizando estabelecimentos, controlando a circulação desses produtos e exigindo medidas que protejam a saúde da população.
O exercício dessa competência ocorre nos termos da lei, ou seja, segundo normas e procedimentos regulamentares, e normalmente em articulação com outros órgãos e entes públicos para assegurar eficácia das ações.
O objetivo final é reduzir riscos e agravos à saúde coletiva decorrentes do manuseio e uso dessas substâncias.
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