Questão FC458856
Com base no que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir: I. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profis
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Com base no que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III. É possível a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos no montante que não ultrapasse 20% (vinte por cento) do total do projeto.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque ambas as assertivas I e II reproduzem normas constitucionais sobre a organização da saúde.
A assertiva I corresponde ao disposto no art. 198, §5º da CF: cabe à lei federal disciplinar o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, diretrizes dos planos de carreira e a regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, bem como prever assistência financeira complementar da União para o cumprimento do piso.
A assertiva II reflete o contido no art. 199, §1º da CF: as instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo suas diretrizes, mediante contrato ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
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