Questão FC458857
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social é reconhecida enquanto direito e são apresentados seus objetivos e diretrizes nos arts. 203 e 204. Com o reconhec
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social é reconhecida enquanto direito e são apresentados seus objetivos e diretrizes nos arts. 203 e 204. Com o reconhecimento enquanto direito, é correto afirmar que a Assistência Social
- pauta-se na concepção de Estado mínimo e de política pública restritiva de direitos, ocasionando a precarização do trabalho e a falta de renovação de quadros técnicos.
- torna-se obrigação do Estado, com primazia na responsabilidade Estatal no financiamento, planejamento e execução.
- precisa levar em conta algumas vertentes de proteção social: as pessoas, o cenário político, as suas circunstâncias e dentre elas seu núcleo de apoio primeiro, isto é, a família.
- passa a apresentar alta capilaridade institucional centralizada, alcançada com a implementação de secretarias próprias na grande maioria dos municípios do país.
- pauta-se no pacto federativo, no qual devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo no desprovimento das ações socioassistenciais, em conformidade com o preconizado na LOAS.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição de 1988 reconhece a Assistência Social como direito e, por isso, transforma-a em obrigação do Estado. Isso significa que cabe ao poder público garantir acesso universal aos benefícios e serviços destinados à população em situação de vulnerabilidade.
Os arts. 203 e 204 explicam que esse dever estatal possui primazia na responsabilidade pelo financiamento, planejamento e execução das políticas de assistência social, organizadas pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Primazia quer dizer que o Estado deve ter a responsabilidade principal e assegurar recursos e gestão contínuos, sem esvaziar seu papel, ainda que a família e a sociedade também participem complementarmente. Isso garante proteção social efetiva e permanente prevista na Constituição.
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