Questão FC458864
Considere o excerto a seguir: Além da previsão geral do art. 6º e do art. 205 da Constituição, que consagra o direito à educação como direito de todos e dever do Estado, o texto co
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Considere o excerto a seguir:
Além da previsão geral do art. 6º e do art. 205 da Constituição, que consagra o direito à educação como direito de todos e dever do Estado, o texto constitucional detalhou seu âmbito de proteção, nos arts. 205 a 214. Nesse sentido, estabeleceu uma série de princípios norteadores da atividade do Estado com vistas a efetivar esse direito, tais como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a autonomia universitária, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, gestão democrática do ensino público, garantia de padrão de qualidade de piso salarial profissional nacional para os professores da educação pública, nos termos da lei federal (CF, Art. 206º). Dispôs, ainda, que União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração.
MENDES, Gilmar Ferreira; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva, 2023, p. 356.
Diante do exposto, é correto afirmar que aos Estados e ao Distrito Federal devem atuar, prioritariamente, no
- Ensino Técnico -Profissionalizante e no Ensino Superior.
- Ensino Superior e da Educação para Jovens e Adultos.
- Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
- Ensino Fundamental e no Ensino Médio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Constituição fixa a repartição de responsabilidades educacionais entre os entes federativos, determinando que os Estados e o Distrito Federal atuem, prioritariamente, nos níveis indicados.
Art. 211, §3º, CRFB/1988 consagra tal regra, estabelecendo que cabem aos Estados e ao Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e no ensino médio.
Na prática, isso significa que compete-lhes organizar e manter as redes estaduais/distritais, ofertar vagas nesses níveis, elaborar políticas e normas pedagógicas e coordenar ações em regime de colaboração com os demais entes.
Essa distribuição busca garantir a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório, razão pela qual a alternativa D é o gabarito.
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