Questão FC458865
Frente a um cenário de intensificação dos desafios urbanos, um município brasileiro busca expandir sua infraestrutura e seus serviços públicos para melhor atender às demandas de su
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Frente a um cenário de intensificação dos desafios urbanos, um município brasileiro busca expandir sua infraestrutura e seus serviços públicos para melhor atender às demandas de sua população. Para isso, as ações pretendidas incluem a melhoria do sistema de transporte público, a ampliação da rede de atendimento à saúde, o incremento da Educação Básica e a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, de acordo com as competências constitucionais municipais para o desenvolvimento local, tal município deve:
- Estabelecer políticas de comércio exterior e relações internacionais para expandir sua economia.
- Ampliar a oferta de vagas em creches e em escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
- Implementar diretrizes nacionais de segurança pública e defesa civil, a fim de garantir a segurança local.
- Regularizar as políticas de desenvolvimento urbano, incluindo planejamento territorial nacional e regional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta indica ampliar a oferta de vagas em creches e escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Isso decorre do papel constitucional do município na prestação de serviços públicos de interesse local e na efetivação do direito à educação.
A Constituição Federal assegura a garantia de educação infantil (creche e pré‑escola) como parte do dever do Estado com a educação (Art. 208, IV), e atribui aos municípios competência para organizar e prestar serviços de interesse local (Art. 30, V), o que inclui a oferta e a expansão da Educação Básica.
Assim, diante do aumento da demanda urbana, a ação municipal adequada e constitucionalmente prevista é ampliar vagas na rede de educação infantil e no ensino fundamental, promovendo acesso, inclusão e desenvolvimento local.
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